Quinta, 4 Outubro 2018, 10:53 am
Publicado em Noticias do Sindicato
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REFORMA TRABALHISTA PERMITIU DEMISSÃO DE 1500 PESSOAS PELA ABRIL, DIZEM JURISTAS

Prédio da Editora Abril / Crédito: Reprodução YouTube

O “passaralho” da Abril foi um dos primeiros e principais exemplos de empresas utilizando a reforma trabalhista para prejudicar os trabalhadores, na opinião de juristas ouvidos pelo Brasil de Fato. Na última terça-feira (25), o juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, anulou as demissões em massas realizadas pela Editora Abril desde dezembro de 2017. A decisão, tomada em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, pede a reintegração dos demitidos.

As novas regras da CLT entraram em vigor em novembro de 2017, mudando mais de 200 cláusulas, entre elas, o artigo 477-A, que diz que dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não precisam de “autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho para sua efetivação”. Segundo Raphael Maia, advogado do Sindicato dos Jornalistas que representou o caso, a empresa aguardou a vigência da Lei para realizar as demissões. Mais de 400 funcionários foram demitidos entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Em agosto deste ano, mais 800 foram demitidos pela editora Abril.

“Antigamente, quando ocorria isso, a empresa tinha que nos comunicar e nós recorríamos com ação na justiça. Agora só entramos com a ação depois. A reforma trabalhista tem ainda um dispositivo que diz que a dispensa coletiva não precisa de autorização do sindicato. Essa é a forma que o Congresso arrumou de barrar qualquer tipo de impugnação judicial por parte do sindicato. Isso veio para liberar geral, em outras palavras, a lei diz que a empresa pode fazer o que quiser”, explicou Maia, completando que, com a nova legislação, “as dispensas em massa no Brasil estão muito mais facilitadas”.

No processo das demissões, a Abril se limitou a oferecer o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores em 10 parcelas, o pagamento de um salário de indenização, um mês de plano de saúde com termo inicial depois de esgotado o aviso prévio bem como vale refeição por seis meses. Em outras palavras, a empresa está pedindo aos trabalhadores a concessão de direitos previstos por lei, e não o contrário. Na interpretação do juiz Matiota, o artigo 477-A da CLT não dispensa a negociação coletiva.

Segundo Patrícia Zaidan, ex-redatora chefe da Revista Claudia, que trabalhou na Abril por 19 anos, a editora arquitetou o que chama de “dispensa monstruosa” às vésperas de entrar em recuperação judicial, reorganização financeira com intermediação da Justiça para evitar a falência da empresa.

“Dez dias depois da demissão a Abril teria que pagar as verbas rescisórias, mas ela arquitetou de uma forma que neste mesmo dia ela entrou em recuperação judicial, se escudando na barra da saia da justiça para não honrar seus compromissos com os empregados”, afirmou.

De acordo com a juíza Noêmia Porto, vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a demissão em massa sem acordo coletivo, mesmo facilitada pela nova reforma trabalhista, ainda é inconstitucional no Brasil.

“A reforma trabalhista tentou por lei reformular o entendimento do tribunal, que é baseado na própria Constituição. Lá se diz que pode demitir em massa e isso não precisa da intervenção sindical. O problema é que a Lei 13.467, da reforma trabalhista, é uma lei inferior se comparada à Constituição e às normas internacionais que o país ratificou. De acordo com o STF, as normas internacionais estão acima das leis do país. Quando o juiz pega um caso como esse, mais de mil demitidos, atingindo indistintamente os trabalhadores, sem critério ou negociação coletiva prévia, o juiz afastou essa lei, de patamar inferior, e aplicou diretamente a Constituição do Brasil e as normas internacionais que o Brasil ratificou”, explicou.

A Anamatra avalia que grande parte dos dispositivos alterados pela nova CLT possuem “problemas estruturais graves”. “Quando falamos da demissão coletiva tem um aspecto que foge a questão jurídica que é o nível de insegurança social que as demissões que atingem um contingente muito grandes de trabalhadores podem gerar”, afirmou Porto. (Fonte: DCM)

 

 

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